037488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 037488
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Direcção geral das contribuições e impostos, Lista de antiguidade, Frequência de estágio, Tempo de serviço, Contagem de tempo de serviço, Unidade do sistema jurídico, Categoria, Técnico tributário, Norma excepcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047248
Nr Documento: SAP19970129037488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53428ba2e1685aaf802568fc0039828fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037488.08
Sumário
A expressão contida no art. 24/2 do Decreto-Lei n. 363/78, de 28-11 de que o "tempo de estágio será contado para todos os efeitos" tem de ser interpretada em termos de se conformar com os demais preceitos atinentes e nomeadamente com a unidade do sistema. Em regra, e para efeitos de antiguidade, o tempo a considerar é o tempo prestado na respectiva categoria. Assim pois, tempo de estágio deve ser contado na categoria de liquidador tributário estagiário. A norma do n. 2 do art. 7 do Decreto-Lei n. 187/90 de 07/06 que manda incluir para efeitos de concurso os actuais liquidadores tributários a técnicos tributários o tempo de serviço de estágio na antiguidade na categoria, é uma norma excepcional com o âmbito de aplicação restrito à situação nela contemplada.