039930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039930
Acórdão
Descritores: Extradição, Pedido, Tradução de documentos, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025955
Nr Documento: SJ198906140399303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d8cdaba5b5f34db802568fc003af0fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039930.B1
Sumário
O pedido de extradição e documentos que o enformem podem ser escritos na língua do Estado requerente, desde que acompanhados de tradução em português, cuja autenticidade seja garantida pelo Governo respectivo, Ministro ou autoridade competente. Não havendo, no momento do pedido de extradição, prescrição do crime que o origina, a extradição poderá e deverá ser efectuada.