023883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023883
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Acto favorável, Efeito retroactivo, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047699
Nr Documento: SAP19961211023883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f216c0571fcb6b83802568fc0039919dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:023883.A4
Sumário
O acto administrativo praticado em execução de julgado anulatório tem eficácia retroactiva se for favorável ao administrado, por então desta depender a reconstituição da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. Se o acto for desfavorável ao administrado,não terá eficácia retroactiva, por, de outro modo, os seus efeitos atingirem negativamente direitos ou interesses legítimos do mesmo administrado. O despacho do CEMA, de 24/2/84, que, em execução de acórdão anulatório de análogo despacho anterior, não reconduz um cabo da Armada, nos termos do artigo 60 do ESPA, aprovado pelo Dec. 44884, de 18/2/63, não pode retrotrair os seus efeitos ao início do triénio que se inicia em 6/10/78, sob pena de violação de lei por infracção desse preceito.