98B706 - Supremo Tribunal de Justiça

v - Na venda de prédio constituído em propriedade horizontal, a indicação de que, na cave, a garagem, com uma determinada área, permitia o aparcamento simultâneo de X veículos não respeita a qualidade da coisa vendida pelo que a verificação de que ela comporta menos não traduz venda de coisa defeituosa. II - Porque foram vendidas coisas determinadas (as fracções autónomas com direito a aparcar na garagem) e as partes as puderam observar no momento da respectiva compra está afastado também o cumprimento defeituoso do contrato.