001070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001070
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Aquisição de bens, Transmissão mortis causa, Casas economicas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000483
Nr Documento: SAP19600530001070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e1365b484ffd751802568fc0038012fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001070.01
Sumário
E de manter o indeferimento do pedido de transmissão de uma moradia ao conjuge do adquirente quando se mostra que, a data do falecimento deste, fora ja rescindido o contrato de aquisição por ele celebrado. Não tendo sido interposto recurso do despacho de rescisão - notificado ao adquirente e ao conjuge -, não pode ser ele atacado no recurso interposto do despacho que indeferiu o pedido de transmissão. E, vindo dado como provado que so por tolerancia da Administração e a titulo precario havia sido autorizada a continuação da ocupação da moradia, com o pagamento da renda respectiva, não pode ter-se por operada revogação da rescisão decretada.