086617 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os telefaxes (também conhecidos por telecópias) podem considerar-se autênticas reproduções fotográficas de ducumentos preexistentes de cuja existência aqueles fazem prova plena. II - A assinatura do autor do documento, que pode ser mecânica, reconduz-se, em princípio, à prova das declarações atribuídas ao signatário. III - Não se tendo fixado prazos diferentes de cumprimento para uma e outra das obrigações bilaterais, qualquer dos contraentes pode recusar a prestação por ele devida, invocando a exceptio non adimpleti contractus. IV - A exceptio é mera excepção dilatória de direito material que não implica a perda do direito contra o qual é invocada, mas apenas o adiamento desse mesmo direito, não configurando a situação prevista no último trecho do artigo 17 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças.