086617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 086617
Acórdão
Descritores: Fax, Documento, Força probatória, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026961
Nr Documento: SJ199503160866172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e811183ac0e6c6c6802568fc003ac8acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086617.3E
Sumário
Os telefaxes (também conhecidos por telecópias) podem considerar-se autênticas reproduções fotográficas de ducumentos preexistentes de cuja existência aqueles fazem prova plena. A assinatura do autor do documento, que pode ser mecânica, reconduz-se, em princípio, à prova das declarações atribuídas ao signatário. Não se tendo fixado prazos diferentes de cumprimento para uma e outra das obrigações bilaterais, qualquer dos contraentes pode recusar a prestação por ele devida, invocando a exceptio non adimpleti contractus. A exceptio é mera excepção dilatória de direito material que não implica a perda do direito contra o qual é invocada, mas apenas o adiamento desse mesmo direito, não configurando a situação prevista no último trecho do artigo 17 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças.