020881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020881
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Direito comunitário, Procedimento judicial, Caducidade de liquidação, Cobrança à posteriori, Direitos de importação, Infracção penal, Infracção fiscal, Contra-ordenação aduaneira
Recorrente: Riberalves - Comercio de Produtos Alimentares Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048653
Nr Documento: SA219970219020881
Data de Entrada: 29/05/1996
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/787a9cbb9f803090802568fc0039c9d8
Sumário
A expressão "acto passível de procedimento judicial repressivo" constante do artigo 3 do Regulamento CEE, do Conselho n. 1697/79, de 1979/07/24 - que contempla os prazos de caducidade do direito de liquidação e cobrança à posteriori de direitos de importação e de exportação - exclui os actos que constituam mera contra-ordenação.
