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020881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020881
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Direito comunitário, Procedimento judicial, Caducidade de liquidação, Cobrança à posteriori, Direitos de importação, Infracção penal, Infracção fiscal, Contra-ordenação aduaneira
Sumário
A expressão "acto passível de procedimento judicial repressivo" constante do artigo 3 do Regulamento CEE, do Conselho n. 1697/79, de 1979/07/24 - que contempla os prazos de caducidade do direito de liquidação e cobrança à posteriori de direitos de importação e de exportação - exclui os actos que constituam mera contra-ordenação.