004141 - Supremo Tribunal Administrativo

É de confirmar a decisão que apreciou os factos relacionados com o desvio de mercadoria, apreendida próximo da respectiva delegação da alfândega, do pagamento de direitos como tentativa de delito de descaminho. Tratando-se de um assalariado da alfândega sem antecedentes fiscais, a sua demissão deve substituir-se por suspensão do exercício de funções.