069388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069388
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Estabelecimento comercial, Encerramento ao público, Força maior
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021492
Nr Documento: SJ198107280693881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41a7e9c9fa4fff05802568fc003ac808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069388.2A
Sumário
Constitui caso de força maior, impeditivo da resolução do contrato de arrendamento comercial por parte do senhorio, o facto de o Trespassário que adquiriu o direito ao arrendamento por negociação particular realizada nuns autos de execução por custas movida ao primitivo arrendatário, se ter visto privado de ocupar o estabelecimento, e de o abrir ao comércio, por recusa deste em entregar-lhe as chaves, mau grado o recurso aos meios judiciais ao seu alcance que o Trespassário tem utilizado, perdurando tal situação há mais de um ano. Tendo o Trespassário usado dos aludidos meios judiciais, não cabe aos tribunais, que ainda não puderam dar remédio a tal situação, encorajá-lo ao uso da própria força para a solucionar.