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000019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000019
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Bagagem, Fiscalização aduaneira
Sumário
Não pratica o delito de descaminho aquele que, passando pela alfandega, submete a competente revisão a sua bagagem.