000019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000019
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Bagagem, Fiscalização aduaneira
Sumário
Não pratica o delito de descaminho aquele que, passando pela alfandega, submete a competente revisão a sua bagagem.
