1.–O transporte de passageiros e bagagens em aeronave rege-se pela Convenção de Montreal, aprovada pelo Decreto 39/2002, de 27 de Novembro. 2.–O regime legal de indemnização por atrasos no...

I - No conceito de bagagem inserto no n. 1 do art. 84 do DL. 376/87 de 11-12 não cabe o transporte de móveis domésticos.

I - A palavra "bagagem inserta na disposição do n. 1 do artigo 84 do Dec. Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro, seja com a inicial redacção, seja com a que lhe foi dada pelo Dec.Lei n. 364/93, de 22 de...

Não comete o delito de descaminho de direitos previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro o passageiro que submete a revisão aduaneira, juntamente com a bagagem para que solicitara a revisão,...

Não pratica o delito de descaminho aquele que, passando pela alfandega, submete a competente revisão a sua bagagem.

Não comete o delito de descaminho de direitos, previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, mas sim a transgressão prevista no artigo 50 do mesmo Contencioso, com referencia ao artigo 395 do...

E autor moral do delito de descaminho de direitos o tripulante de um navio que, a seu pedido, determina um passageiro a passar atraves de alfandega, juntamente com a sua bagagem, uma mala, contendo...

Constitui tentaviva de delito de descaminho a apresentação a secção aduaneira, juntamente com a bagagem de um passageiro e como fazendo parte desta, de mercadorias pertencentes a um tripulante do...

Comete a tentativa de descaminho o passageiro que mistura na sua bagagem mercadorias pertencentes a um tripulante do navio de que foi passageiro, a pedido deste, declarando pertencerem-lhe na revisão...

Comete uma tentativa de delito de descaminho o tripulante de um navio que entregou a um passageiro diversas mercadorias, com o pedido de este as apresentar na competente delegação aduaneira...