0006523 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A competência para aplicar a sanção cominada no artigo 116 n. 1, do CPP compete ao juiz do processo ainda que a falta tenha ocorrido em comarca diversa, à qual a diligência tenha sido pedida; II - A competência referida em I é de natureza funcional pois cabe ao Juiz de Instrução Criminal onde corre o processo, resolver todas as questões de natureza jurisdicional que nele surjam.