Quem foi o relator do acórdão 015687?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015687?

O acórdão foi proferido em 28 de abril de 1987.

Acórdão STA (1987) — Reversão de vencimento

Acórdão

015687

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1987
Relator: Valadas Preto

Reversão de vencimentoAutorização ministerialAutorização de despesaPrazo de liquidaçãoCompetencia do ministro das finançasRevogação de acto ilegalEfeito ex tunc

Referências Legais

Legislação Nacional

L 403 DE 1915/09/31 ART15 A.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART26.
DL 27327 DE 1936/12/15 ART1.
LOSTA56 ART18.
DL 191-E/79 DE 1979/06/26 ART1 N3 ART4 A ART5 N1 ART7 ART10 N2.
D 18381 DE 1930/05/24 ART23.
D 22257 DE 1933/02/25 ART6 N1 A ART22.

Sumário

I- A revogação que se funda na ilegalidade do acto revogado (revogação anulatoria) tem efeitos ex tunc.

II- o Ministro das Finanças pode, com fundamento em ilegalidade, revogar a autorização de reversão de vencimentos de exercicio, contida em despacho de outro ministro.

III- No dominio da Lei 403, de 31-9-15, a reversão de vencimentos de exercicio tinha de obedecer as regras legais da contabilidade publica e aos prazos de liquidação das despesas publicas.

Texto integral não disponível

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