2387/18.0T8LRS.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situação (complexidade da causa e trabalho produzido) há sempre a possibilidade de ser requerida, ou decidida oficiosamente, a dispensa (total ou parcial) do pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP. II -Não sendo as questões submetidas à apreciação do tribunal, em qualquer das instâncias, de complexidade anormal e sendo correta a conduta processual das partes, em processo com valor de € 652 691,29, justifica-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 90%.

CONFERÊNCIA Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1a Secção Cível. ECO.PATROL - CONTROLO E PROTECÇÃO AMBIENTAL, LDA., intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra CLC - COMPANHIA LOGÍSTICA DE COMBUSTÍVEIS, S. A.. Foi admitida a intervenção acessória de FIDELIDADE COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.. Foi proferida sentença que condenou a ré a pagar à autora a quantia de € 299 491,47, acrescida de juros de mora à taxa legal em cada momento vigente para as relações comerciais, desde 01.9.2017 até integral pagamento, bem como nos juros de mora à taxa legal em cada momento vigente para as relações comerciais, desde 01.9.2017 até 26.3.2018, sobre a quantia de € 246 080,42. Inconformada, a ré CLC - COMPANHIA LOGÍSTICA DE COMBUSTÍVEIS, S. A., apelou da sentença, sendo conhecido o recurso pelo Tribunal da Relação que decidiu, após deliberação: “Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível (2ª) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso e, consequentemente, condenar a apelante/ré, CLC - Companhia Logística de Combustíveis, S. A., a pagar à apelada/autora, Eco.Patrol - Controlo e Protecção Ambiental, Lda., a quantia de € 122 000,00 (cento e vinte e dois mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal em cada momento vigente para as relações comerciais, devidos desde 2021-09-29 até efetivo e integral pagamento. ” Inconformada com a decisão deste acórdão, a autora ECO.PATROL – CONTROLO E PROTECÇÃO AMBIENTAL LDA, interpôs recurso de Revista para este STJ, sendo proferido acórdão que decidiu: “1- Não admitir o recurso subordinado interposto pela ré. 2- Julgar parcialmente procedente o recurso de revista interposto pela autora e, consequentemente, revoga-se o acórdão recorrido e: a)- Condena-se a ré a pagar à autora, a título de retribuição pelos serviços prestados, a quantia de 166.123,938 €, correspondente a 15% dos valores faturados, relativos aos trabalhos realizados no local, produtos consumidos e resíduos removidos e transportados para tratamento. b)- Condena-se a ré no pagamento de juros de mora, calculados sobre aquela quantia, à taxa legal em cada momento vigente para as relações comerciais, devidos desde 01-09-2017, até efetivo e integral pagamento. c)- Condena-se a ré no pagamento de juros de mora, calculados sobre a quantia de € 246.080,42, à taxa legal em cada momento vigente para as relações comerciais, devidos desde 01-09-2017, até 26.3.2018. Custas pela recorrente e pelas recorridas, na proporção de 3/7 e 4/7, respetivamente. ” Notificado o acórdão deste STJ vêm requerer dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça , a ré Companhia Logística de Combustíveis, S.A. (“CLC”) e a interveniente Fidelidade Companhia de Seguros SA. Alega a ré: Que o remanescente da taxa de justiça deve ser dispensado, “atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes”. E no caso, a causa não foi complexa e as partes demonstraram lisura e cooperação ao longo de todo o processo. As questões julgadas não implicaram qualquer especialização jurídica ou técnica particular nem importaram a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso. Os articulados não foram especialmente extensos nem prolixos e o presente processo foi prosseguido de acordo com a tramitação habitual, de forma tendencialmente simples e não envolvendo qualquer diligência de produção de prova morosa. As partes agiram de boa-fé, com lealdade e transparência, colaborando com o tribunal, e não realizando quaisquer manobras dilatórias. E pede: “NESTES TERMOS E NOS DE MAIS DE DIREITO, SE REQUER A V. EXAS. SE DIGNEM REFORMAR O DOUTO ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS, DEVENDO SER DEFERIDO O PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO REFERIDO REMANESCENTE EM NÃO MENOS DE 90%, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6.º, N.º 7 DO RCP, NOS TERMOS SUPRA EXPOSTOS.” A interveniente dá por reproduzido o teor do requerido pela ré, incluindo o pedido, e acabado de referir. Conhecendo : Nos presentes autos, o processo é mais volumoso que complexo. O valor processual fixado é de 652.691,29€. “O valor da causa o indicado pela A. cf. artº 297 , nº 1 e 2 do C.P.C .”, como consta da ata de audiência prévia de 11-12-2019. Nos termos do nº 7 do art. 6º do RCP o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta exceto se o juiz, de forma fundamentada, o dispensar, total ou parcialmente. As requerentes terminam os seus requerimentos pedindo que sejam dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou parcialmente dispensadas em 90%. É sobre este pedido que o Tribunal tem de se pronunciar, em termos de procedência (total ou parcial) ou, improcedência. Atualmente (vigência do RCP) a taxa de justiça corresponde à contrapartida devida pelo impulso processual de cada parte, sendo fixada em função do valor e complexidade da causa – Cfr. art. 6º , n.º 1, do RCP e art. 529º , n.º 2, do CPC . E o art. 1º do RCP, no seu n.º 2 refere que a taxa de justiça incide sobre cada processo autónomo tributável, considerando-se como tal, cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso. O art. 6º do RCP estabelece as regras gerais de fixação da taxa de justiça correspondente ao caso concreto e, o art. 7º do mesmo diploma estabelece as regras especiais, sendo que as regras gerais abarcarão todas as situações não previstas nas regras especiais. Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situação (complexidade da causa e trabalho produzido) há sempre a possibilidade de ser requerida, ou decidida oficiosamente, a dispensa (total ou parcial) do pagamento dessa taxa remanescente. Concretizando: O valor da ação é de 652.691,29€, excedendo o valor de €275.000,00 estabelecido no n.º 7 do artigo 6.º do RCP. As partes têm mantido uma conduta processual correta, não tendo havido quaisquer manobras dilatórias que prejudicassem o normal andamento do processo. A causa não acarretou especial complexidade. Vem sendo entendimento da jurisprudência que a norma constante do nº 7 do artº 6º do RCP (Regulamento das Custas Processuais) deve ser interpretada no sentido de o juiz poder corrigir o montante da taxa de justiça quando o valor da ação ultrapasse o montante máximo fixado como limite de cálculo da taxa de justiça com base no valor da causa (€275.000) e, dispensar o pagamento, ou da totalidade ou de uma parte, do remanescente da taxa de justiça devida a final, ponderando as circunstâncias do caso concreto (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), servindo de orientação os princípios da proporcionalidade e da igualdade. Ou seja, o RCP estabelece um sistema misto de cálculo final da taxa de justiça processual, que assenta somente no valor da ação até um certo limite máximo e na possibilidade de correção da taxa de justiça para menos (dispensa total ou parcial do remanescente) quando se trate de processo de valor tributário assinalável (superior àquele limite máximo de €275.000), e que não seja considerado de excecional complexidade. O STJ, no acórdão, de 12-12-2013, no Proc. n.º 1319/12.3TVLSB-B .L1.S1 refere: O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008 , de 26 de Dezembro – que sucedeu ao Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96 , de 26 de Novembro - procurou adequar “o valor da taxa de justiça ao tipo de processo em causa e aos custos que, em concreto, cada processo acarreta para o sistema judicial, numa filosofia de justiça distributiva à qual não deve ser imune o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão dos custos da Justiça nos respectivos utilizadores ”. E acrescenta, “ Esta possibilidade de graduação prudencial do montante das custas devidas nos procedimentos de valor especialmente elevado só veio a ser consagrada pela Lei n.º 7/2012 , de 13 de Fevereiro, que aditou ao artigo 6.º do RCP um n.º 7 em que, em estreito paralelismo a norma que figurava no artigo 27.º, n.º 3, do CCJ, se prevê: «Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento» ”. No caso dos autos temos que: E começando pelo vértice, as questões submetidas a apreciação deste STJ eram: - Remuneração devida à autora, relativa aos serviços prestados. -Juros devidos e início da mora. Questões que não sendo simples (por inexistência de termos comparativos para decisão por referência à equidade), também não são de complexidade extraordinária. No recurso de apelação as questões a analisar e decidir respeitavam: Saber se devia ser reapreciada toda a matéria de facto impugnada; Saber qual a retribuição que a ré estava obrigada a pagar à autora pelos serviços por esta prestados àquela; Saber a partir de quando são devidos juros de mora. Na propositura da ação a autora peticionava a condenação da ré a pagar-lhe: € 545 571,89 (quinhentos e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e um euros e oitenta e nove cêntimos), a título de capital; € 21 643,51 (vinte um mil, seiscentos e quarenta e três euros e cinquenta e um cêntimo), a título de juros moratórios vencidos; Juros moratórios vincendos até integral e total pagamento; € 35 475,9 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco euros e noventa cêntimos), a título de prejuízos patrimoniais; Juros moratórios vencidos e vincendos à taxa legal de 8% sobre o valor dos danos não patrimoniais, a contar da data da citação. € 50 000,00 (cinquenta mil euros), a título de danos não patrimoniais. Juros moratórios vencidos e vincendos à taxa legal de 4% sobre o valor dos danos não patrimoniais, a contar da data da citação. Sendo objeto do litígio: Determinar qual o preço devido pela R. à A. em razão dos trabalhos por esta realizados. Averiguar se a R. incumpriu o contrato celebrado entre as partes e se por isso se constituiu na obrigação de reparar a A., determinando, em caso afirmativo, a medida da reparação devida. E questões a resolver: Como se determina a retribuição no contrato de prestação de serviços? Qual a consequência do não cumprimento do ónus probatório? Assim, e ponderando o valor da causa e da utilidade económica dos interesses a ela associados, julga-se adequado dispensar as requerentes, Companhia Logística de Combustíveis, S.A. (“CLC”) e Fidelidade Companhia de Seguros SA, em 90% do remanescente da taxa de justiça a considerar na conta a final, aplicável em todas as instâncias. Sumário elaborado nos termos do art. 663 nº7 do CPC : I- Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situação (complexidade da causa e trabalho produzido) há sempre a possibilidade de ser requerida, ou decidida oficiosamente, a dispensa (total ou parcial) do pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo do nº 7, do art. 6º, do RCP. II-Não sendo as questões submetidas à apreciação do Tribunal, em qualquer das instâncias, de complexidade anormal e sendo correta a conduta processual das partes, em processo com valor de 652.691,29€, justifica-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 90%. Decisão : Pelos fundamentos expostos, acordam na 1ª Secção do STJ em deferir aos requerimentos das recorridas Companhia Logística de Combustíveis, S.A. (“CLC”) e Fidelidade Companhia de Seguros SA, dispensando-as do pagamento de 90% do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a € 275000,00. Sem custas, por os requerimentos serem deferidos sem oposição. Lisboa, 30 de maio de 2023 Fernando Jorge Dias – Juiz Conselheiro relator Jorge Arcanjo – Juiz Conselheiro 1º adjunto Manuel Aguiar Pereira – Juiz Conselheiro 2º adjunto