040616 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Apenas integra o conceito de justo impedimento o evento normalmente imprevisivel e estranho a vontade da parte. II - Não preenche esse requisito o erro lamentavel da funcionaria do escritorio do advogado do reu que anotou o prazo de interposição de recurso em dia e mes errados. III - A não produção de prova testemunhal requerida não integra nulidade quando o fundamento invocado para o justo impedimento nunca o poderia preencher.