040616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Carvalhão
Processo: 040616
Acórdão
Descritores: Prazos, Justo impedimento, Nulidade processual, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001815
Nr Documento: SJ199004180406163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da2e69912317cbb5802568fc00394bb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040616.82
Sumário
Apenas integra o conceito de justo impedimento o evento normalmente imprevisivel e estranho a vontade da parte. Não preenche esse requisito o erro lamentavel da funcionaria do escritorio do advogado do reu que anotou o prazo de interposição de recurso em dia e mes errados. A não produção de prova testemunhal requerida não integra nulidade quando o fundamento invocado para o justo impedimento nunca o poderia preencher.