031806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 031806
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de vícios, Concurso de provimento, Critérios de avaliação, Júri
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050609
Nr Documento: SA119981210031806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ddea4febdb04148802568fc0039ce4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031806.84
Sumário
O recurso contencioso de anulação não está limitado aos vícios invocados no antecedente recurso hierárquico necessário, tipo reexame, podendo ser invocados todos aqueles de que alegadamente padeça o acto do subordinado. Em nome do princípio da estabilidade da instância, não pode o recorrente nas alegações invocar novos vícios, quando já dispunha, aquando da apresentação da petição de recurso, de todos os elementos para o efeito. Traçando o legislador, relativamente a determinados concursos de provimento, os parâmetros de valoração dos elementos relevantes, violação dos elementos relevantes (que define), por conjuntos, não pode o júri pré-fixar, em abstracto, a pontuação de cada elemento.