001234 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prescrição da divida a que alude o artigo 176, alinea d), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não abrange a caducidade. II - Caducidade e prescrição correspondem a situaÇÕes distintas. III - Nos tribunais municipais a base da execução fiscal e o proprio conhecimento relaxado.