I - Passado um conhecimento de um imposto, este so deixa de estar em divida se for pago ou anulado, caso contrario e relaxado. II - A certidão de relaxe revela a existencia de um conhecimento -...

I - O facto de a certidão de relaxe mencionar como origem da divida exequenda a contribuição industrial em lugar da verdadeira origem em imposto de mais-valias não determina a falta do requisito...

I - Os "avisos" relativos a abertura do cofre para cobrança virtual de contribuição ou imposto, referidos em varias leis de tributação, e o mencionado no artigo 23 do Codigo de Processo das...

I - A prescrição da divida a que alude o artigo 176, alinea d), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não abrange a caducidade. II - Caducidade e prescrição correspondem a situaÇÕes...

Carece de força executiva, nos termos e para os efeitos do artigo 156 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a certidão de relaxe enviada pela Administração dos Portos do Douro e Leixões...