029891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 029891
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Acto condicional, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045928
Nr Documento: SA119961024029891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/037b83240e31304a802568fc003964d6
Sumário
I - A sujeição do acto administrativo a uma condição não é determinante da falta de definitividade do mesmo. II - É materialmente definitivo o acto de adjudicação de uma empreitada, ainda que condicionada à alteração do valor da proposta do concorrente preferido, desde que com tal adjudicação tenha ficado desde logo definido o quadro legal em que a Administração se posicionou perante os concorrentes, ou seja, tenha ficado definida a situação jurídica concreta do concorrente preferido perante a Administração. III - Este acto de adjudicação, ao seleccionar o concorrente preferido, e ao definir os termos da aceitação da sua proposta, com a consequente prestação da caução e o entabular de contactos, visando o acordo de alteração do valor da proposta, confere desde logo a esse concorrente um status privilegiado, relativamente a todos os outros.