020337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020337
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Venda por negociação particular, Bens imóveis, Escritura pública, Preço, Depósito, Tradição da coisa, Posse
Recorrente: Luis , Arcanjo e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046035
Nr Documento: SA219960529020337
Data de Entrada: 07/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a13195aff744d061802568fc0039e928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020337.A5
Sumário
A venda por negociação particular de bens imóveis, prevista no art. 887 do CP Civil, constitui uma modalidade de venda extra judicial devendo fazer-se por escritura pública, não podendo haver entrega dos bens sem depósito do preço. Podendo tal entrega concretizar a posse material dos bens, por parte do adquirente, a respectiva posse jurídica resulta, não daquele depósito, mas da predita formalização notarial. Não provada aquela entrega nem a celebração da escritura, não pode afirmar-se terem os embargantes, mau grado o dito depósito do preço, a posse material ou jurídica dos bens penhorados. Pelo que improcedem necessariamente os embargos de terceiro por eles deduzidos.