Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

027655

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de março de 1990
Relator: Correia de Lima

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualMunicipioActo de gestão publicaCulpaActo ilicitoPresunção de culpa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N40 E ART90 ART91.
CCIV66 ART342 N1 ART349 ART487 N1 ART563.
DL 48871 DE 1969/02/29 ART154 N1 ART155 D I.
CE54 ART2 ART3 N1 N3.
RGU DO CODIGO DA ESTRADA DE 1954/12/22 ART1 N1 ART3 N2 U N3 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/07/24 IN BMJ N360 PAG389.
AC STA DE 1987/01/10 IN AD N310 PAG1244.
AC STA DE 1980/10/30 IN AD N237 PAG977.
AC STJ DE 1981/05/14 IN BMJ N307 PAG192.
AC STA DE 1961/02/21 IN BMJ N104 PAG417.
AC STA DE 1982/10/10 IN BMJ N320 PAG412.

Doutrina

ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG449.
VAZ SERRA IN BMJ N68 PAG13.
DARIO DE ALMEIDA MANUAL DOS ACIDENTES DE VIAÇÃO 1980 PAG57.
OLIVEIRA MATOS REFLEXÕES JURIDICAS PAG25.

Sumário

I- A ilicitude e a culpa são requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entes publicos por actos de gestão publica.

II- Quando os factos alegados são ilicitos, por violação de normas legais ou regulamentares, desde logo arrastam a uma presunção judicial de negligencia, mas a contra prova pode ser feita pela parte contraria, demonstrando não haver culpa.

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