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016908 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 25 de julho de 1973

Processo: 016908

ACORDAO

Descritores: Isenção de contribuição predial, Isenção pessoal, Igreja catolica, Concordata

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Fabrica da Igreja de S Mamede de Evora

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00015909

Nr Documento: SA219730725016908

Data de Entrada: 18/01/1973

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6afc19b82bf250dc802568fc00372915

Sumário

A Fabrica da Igreja de S. Mamede, de Evora, goza da isenção de contribuição predial, nos termos de artigo VIII da Concordata.

Acórdão

016908

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de julho de 1973
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialIsenção pessoalIgreja catolicaConcordata

Referências Legais

Legislação Nacional

CCPIIA63 ART34.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG353.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STAP DE 1967/06/01 IN AP-DG 1969/08/09.
AC STAP DE 1969/04/17 IN AP-DG 1969/10/21.
AC STAP PROC1816 DE 1970/04/16.
AC STAP PROC1887 DE 1970/12/11.

Sumário

A Fabrica da Igreja de S. Mamede, de Evora, goza da isenção de contribuição predial, nos termos de artigo VIII da Concordata.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)