023907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 023907
Acórdão
Descritores: Anulabilidade, Nulidade, Revogação do acto administrativo, Delegação de poderes, Revogação de acto do delegante, Incompetência em razão do autor do acto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035316
Nr Documento: SA119920428023907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04ca3e62839697fd802568fc0038bd99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023907.CB
Sumário
O despacho do Senhor Ministro da Justiça que tem como subjacente a ideia da existência de um outro despacho em determinado sentido e que apenas visou respeitar os efeitos do mesmo, sem que, na realidade, tal despacho existisse é anulável e não nulo. O despacho do Secretário de Estado que julgando nulo um despacho do Ministro e como tal o declara ineficaz, quando na realidade tal despacho é apenas anulável configura-se como um acto revogatório. Tal acto enferma de vício de incompetência por não lhe ter sido delegado poder para a revogação dos actos do delegante.