I - No domínio da Lei 76/79, de 3 de Dezembro, o direito ao arrendamento rural não se transmitia ao conjuge sobrevivo ou aos herdeiros por morte do arrendatário. II - No silêncio da lei, era...

I - O despacho do Senhor Ministro da Justiça que tem como subjacente a ideia da existência de um outro despacho em determinado sentido e que apenas visou respeitar os efeitos do mesmo, sem que, na...

I - O governo que continuou em funções ao abrigo do Dec. 139-A/80, de 9-12, manteve as competencias em materia administrativa relativa a gestão corrente. II - No ambito desta competencia situam-se...

I - E competente para revogar um acto tacito de deferimento a entidade dotada de competencia delegada quando não esta em questão a vontade do autor de deferimento, quando seja o delegante. II - O...

I - A delegação, embora não envolva competencia para o delegado revogar os actos que o delegante pratique em materia por ela abrangida, integra o poder de revogar actos tacitos do mesmo...

I - E constitutivo de direitos o acto que concede a isenção de direitos aduaneiros. II - O acto constitutivo de direitos, quando ilegal, pode ser revogado dentro do maior prazo fixado para a...

I - O delegado e competente para revogar o acto tacito de deferimento do delegante. II - O prazo de revogação do acto constitutivo de direitos e de um ano. III - Ao recorrente que alegue desvio de...

I - O delegado e competente para revogar o acto tacito de deferimento do delegante. II - O prazo de revogação do acto constitutivo de direitos e de um ano. III - Ao recorrente que alegue desvio de...

I - O delegado e competente para revogar o acto tacito de deferimento do delegante. II - O prazo de revogação do acto constitutivo de direitos e de um ano. III - Ao recorrente que alegue desvio de...