Revogação de acto do delegante - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Revogação de acto do delegante" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 1995.9acórdãos1tribunal1984 - 1995períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA9100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaSTA02838828/11/1995Adelino LopesReforma agráriaDireito ao arrendamentoTransmissão mortis causaAplicação da lei no tempoCompetência dos secretários de estadoDelegação de poderesRevogação de acto do deleganteSTA02390728/04/1992Vaz RebordãoAnulabilidadeNulidadeRevogação do acto administrativoDelegação de poderesRevogação de acto do deleganteIncompetência em razão do autor do actoSTA01774615/12/1987Sampaio da NovoaGoverno de gestãoCompetenciaGestão correnteIsenção de direitos de importaçãoDelegação de poderesRevogação de acto do deleganteRevogação de acto tacitoFundamentaçãoRevogação de acto constitutivo de direitosPrazoRecurso para o tribunal plenoPoderes de cogniçãoSTA01722627/10/1987Estelita de MendonçaDeferimento tacitoRevogação de acto tacitoRevogação de acto do deleganteFundamentaçãoRevogação implicitaRedução de direitos de importaçãoSTA01836711/03/1986Abel Pereira DelgadoDelegação de poderesRevogação de acto do deleganteRevogação de acto tacitoActo expressoSTA01816612/04/1984Gonçalves PereiraIsenção de direitos aduaneirosBens de equipamentoInstalação de estabelecimento industrialDeferimento tacitoActo expresso posterior a acto tacitoRevogação implicitaRevogação de acto constitutivo de direitosPrazoRevogação de acto do deleganteDelegação de poderesActo tacitoSTA01774112/04/1984Costa MesquitaIsenção de direitos aduaneirosBens de equipamentoInstalação de estabelecimento industrialRedução de direitos de importaçãoDeferimento tacitoActo expresso posterior a acto tacitoRevogação de acto constitutivo de direitosPrazoRevogação de acto do deleganteRevogação de acto ilegalIncentivos fiscaisIndustria prioritariaFundamentação por remissãoAlegação de desvio de poderPoder discricionarioPoder vinculadoFim principalmente determinanteFim legalDiscricionariedade tecnicaSTA01786512/04/1984Costa MesquitaIsenção de direitos aduaneirosBens de equipamentoInstalação de estabelecimento industrialRedução de direitos de importaçãoDeferimento tacitoActo expresso posterior a acto tacitoRevogação de acto constitutivo de direitosPrazoRevogação de acto do deleganteRevogação de acto ilegalAlegação de desvio de poderPoder discricionarioPoder vinculadoFim principalmente determinanteFim legalSTA01773819/01/1984Costa MesquitaIsenção de direitos de importaçãoDelegação de poderesRevogação de acto constitutivo de direitosDesvio de poderDelegadoRevogação de acto do deleganteDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosDelegação de poderes (6 acórdãos em comum)Revogação de acto constitutivo de direitos (5 acórdãos em comum)Deferimento tacito (4 acórdãos em comum)Prazo (4 acórdãos em comum)Revogação de acto tacito (3 acórdãos em comum)Isenção de direitos aduaneiros (3 acórdãos em comum)Instalação de estabelecimento industrial (3 acórdãos em comum)Acto expresso posterior a acto tacito (3 acórdãos em comum)Bens de equipamento (3 acórdãos em comum)Redução de direitos de importação (3 acórdãos em comum)