086414 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Lei Constitucional impõe que a expropriação por utilidade pública só seja efectuada mediante o pagamento duma justa indemnização. II - Esta deve medir-se pelo prejuízo sofrido pelo expropriado, a determinar face ao valor real e corrente dos bens a expropriar, à perda de valor venal que o imóvel sofreu nas condições normais do mercado. II - Face ao disposto no artigo 37 do Decreto-Lei 43335, de 19 de Novembro, deve considerar-se merecedor de indemnização a potencialidade urbanística de um terreno que é atingido pela passagem de linha de alta tensão.