020188 - Supremo Tribunal Administrativo

Decorrido o prazo fixado para suprir a deficiencia de instrução da petição do recurso (falta de documento comprovativo do acto recorrido), ao abrigo do paragrafo 1 do art. 838 do Codigo Administrativo, e de indeferir liminarmente o recurso, se aquela deficiencia não tiver sido suprida nos termos do despacho.*