040468 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no n. 3 do art. 58 do DL 445/91, de 20.11, é de aplicar mesmo que o interessado já tenha sido ouvido sobre uma primeira ordem de demolição, lhe tenha sido, depois, possibilitado requerer a legalização das obras levadas a cabo sem licença, e se tenha concluido não ser possível tal legalização. II - Se se ordenou pela segunda vez a demolição das obras, sem ter sido dada oportunidade à requerente de se pronunciar sobre o conteúdo da 2. ordem de demolição, a demolição infringiu aquela disposição legal, devendo ser anulada.