016872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016872
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Facto tributario, Onus de prova, Transferencia de fundos, Compensação
Recorrente: Costa , Luis
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015922
Nr Documento: SA219731024016872
Data de Entrada: 21/11/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edb10b956c8188a5802568fc00372928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016872.B4
Sumário
Sobre o Fisco não recai o onus de provar os elementos constitutivos do facto tributario, embora tenha o dever funcional de investigar a sua existencia atraves do processo gracioso destinado a preparar a emissão do acto tributario. Cabe ao contribuinte ilidir o facto ou pressuposto tributario e o onus da respectiva prova. Não e devido imposto sobre sucessões e doações, pelas transferencias de numerario entre contas particulares de dois socios, desde que se prove que elas não representam liberalidades, traduzindo, apenas, liquidação ou acerto de contas relativas a actividades estranhas a firma em cuja escrita foram, contudo, lançadas.