Não obstante a nacionalização operada pelo Decreto-Lei n. 539/76, de 9 de Julho, as participações FIDES depositadas em instituições de credito devem ser transferidas para a conta de valores de seu...

Não e de considerar como integrando liberalidade e consequente sujeição a imposto sobre doação a transferencia de verbas de suprimentos da conta "Devedores e credores" para credito da conta "Ganhos e...

As importancias transferidas da conta "Direitos passiveis de incidencia da decisão confederal de Paris de 1949" para o "fundo especial de previdencia, assistencia e mutualidade" e para o "fundo de...

I - Sobre o Fisco não recai o onus de provar os elementos constitutivos do facto tributario, embora tenha o dever funcional de investigar a sua existencia atraves do processo gracioso destinado a...

I - A transferencia de dinheiro da conta de um socio de uma sociedade comercial para a de outro socio da mesma sociedade, sem qualquer contrapartida ou compensação economica ou financeira por parte...

I - Constituem transmissões gratuitas de bens sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações as transferencias de fundos que são feitas da conta de suprimentos do socio gerente de uma empresa...

I - As transferencias de quantias da conta de um socio para as contas de outros, sem qualquer compensação ou contrapartida, constituem doação sujeita a imposto sobre as sucessões e doações. II - A...

I - O recurso hierarquico interposto para o Ministro do Ultramar de decisão do Governador de S. Tome e Principe que indeferiu um pedido de transferencia de fundos e meramente facultativo. II - Os...

Não e devido imposto sucessorio de transferencias de numerario da conta corrente da mãe para as de dois filhos, dentro da mesma firma, desde que se prove que não constituem simples acto de...

Ha transmissão passivel de imposto sempre que se verifique deslocação de valores da conta do pai para a conta conjunta dele e de seu unico filho sem qualquer reciproca contraprestação.