023027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023027
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro desculpavel, Correcção da petição, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - O recurso contencioso tem de ser dirigido contra o autor do acto impugnado. II - Se o erro na identificação do autor do acto e desculpavel, a petição pode ser corrigida pelo recorrente, com a indicação da entidade que de facto proferiu o despacho em causa. III - Se embora alertado para o efeito, em face de novo elemento junto ao processo, o recorrente insiste em imputar o acto a autoridade que o não praticou, o recurso tem de ser rejeitado por ilegitimidade passiva.