Erro desculpavel - Jurisprudência Portuguesa

I - Impede sobre o recorrente o dever de identificar na petição o acto que pretende impugnar contenciosamente. II - E desculpavel o erro cometido na identificação, quando provocado por publicação...

I - O recurso contencioso tem de ser dirigido contra o autor do acto impugnado. II - Se o erro na identificação do autor do acto e desculpavel, a petição pode ser corrigida pelo recorrente, com a...

I - E legal, pelo que se impõe aos respectivos funcionarios, a distribuição de pelouros feita pela Comissão Administrativa da RDP em 1981, entre os seus vogais, constante de acta publicada em Ordem...

I - São elementos essenciais da infracção disciplinar: a) uma conduta do funcionario ou agente; b) o caracter ilicito desta, decorrente da inobservancia de algum dos deveres gerais ou especiais...

I - Importa erro nos pressupostos de facto - o que constitui vicio de violação de lei - o acto que declarou a exoneração de um funcionario publico, a seu pedido, quando se demonstra que o funcionario...

I - Não constituem custos, a base do art. 26 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), as comissões pagas nos exercicios de 1971 a 1973 a sucursais no ultramar como compensação de reduzidas margens...

I - E irrelevante a erronea indentificação de predio abrangido na reserva atribuida pelo despacho contenciosamente recorrido, constante de resposta ou esclarecimento da recorrente, posterior a...

I - Quando a errada identificação, na petição do recurso, do autor do acto impugnado resulta de deficiencia da notificação ou publicação deste ultimo, e de admitir a respectiva rectificação. II -...

I - E irrelevante o erro quanto a data do despacho impugnado, constante da petição do recurso e causado por correspondente erro na notificação do acto. II - O Tribunal pode atribuir aos factos...

I - Não constitui falsas declarações a indicação, no impresso para admissão aos concursos de professores efectivos do ensino preparatorio, e no espaço correspondente a classificação profissional, da...