Acórdão STA (1988) — Deficiente civil das forças armadas

Acórdão

024989

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1988
Relator: Inácio Fernandes

Deficiente civil das forças armadasNacionalidadeAquisição da nacionalidade portuguesaConservação da nacionalidade portuguesa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 319/84 DE 1984/10/01 ART1 N1 ART2 N3 N4.
DL 43/76 DE 1976/01/20.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N1 N3.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 NA REDACÇÃO DA PORT 114/79 DE 1979/03/12 N3.
PORT 603/76 DE 1976/10/14.
PORT 197/77 DE 1977/04/12.

Sumário

De acordo com os ns. 3 e 4 do art. 2 do Dec.-Lei n. 319/84, de 1 de Outubro so os que a data da sua entrada em vigor fossem cidadãos portugueses ou tivessem pendente processo para conservação ou aquisição de nacionalidade portuguesa podiam requerer a qualificação como Deficiente Civil das Forças Armadas.

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