020168 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A censura jurisdicional sobre a razoabilidade das despesas de representação efectuadas pelo contribuinte exercia-se na medida em que o Tribunal aceitava determinada liberdade técnica ou probatória da Administração e bem assim quando rastreava eventuais erros grosseiros ou manifestos no uso dessa liberdade. II - É de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário, nomeadamente ao alegar e concluir no recurso dele interposto, demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar.