080199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 080199
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contrato, Acção de despejo, Caducidade da acção, Apensação de processos, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008759
Nr Documento: SJ199104030801991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb34de4974fb15d0802568fc0039cb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080199.97
Sumário
Deve considerar-se cumprida a formalidade exigida no artigo 3 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro (redução do contrato a escrito), se com a petição e junto documento onde se consubstancia o arrendamento rural questionado, sendo questão de fundo saber se esse contrato ainda esta em vigor ou se, pelo contrario, foi substituido por um outro contrato não reduzido a escrito. Em acção de despejo rural, com fundamento em denuncia desse contrato de arrendamento, efectuada antes da sua propositura, não ha lugar a prazo de caducidade se o arrendatario não fez a declaração a que se refere o artigo 19 da Lei n. 76/77, pois não se pode exigir que o autor instaure a acção dentro de um prazo que tem de contar-se a partir de uma declaração que não existe. Não se mostra conveniente a apensação de processos, a que se refere o artigo 275 n. 1 do Codigo de Processo Civil, quando sejam diferentes as causas de pedir e a acção a apensar ja se encontra na fase de julgamento.