001066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001066
Acórdão
Descritores: Companhia das aguas de lisboa, Concessão de serviço publico, Contribuição industrial, Custos de exercicio, Fundo de reconstituição do capital accionista, Quota de amortização
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Emp Publica das Aguas de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001672
Nr Documento: SAP19800109001066
Data de Entrada: 25/05/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e221b1fde7929451802568fc003812c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001066.55
Sumário
Se uma concessionaria de serviço publico investir a totalidade do capital social em bens afectos a concessão , os quais logo ficaram a pertencer ao Estado concedente, as quantias anuais por ela destinadas a reconstituição daquele seu capital, em obediencia ao contrato respectivo, são verdadeiras quotas de amortização abrangidas pelo n. 4, alinea c), da Portaria n. 21867. Deste modo, tais quotas não constituem lucro liquido, mas antes verdadeiros custos, para efeitos fiscais.