I - Atraves do acto que determina a instauração de inquerito a Administração pode pretender prosseguir uma conduta autoritaria ou não autoritaria. Em tais casos, aquele acto, preparatorio ou não, não...

As verbas ou importancias levadas pela concessionaria EPAL ao fundo de reconstituição do capital accionista, de harmonia com o contrato celebrado com o Governo, são de considerar-se como custos, nos...

I - Porque, nos termos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 48871, de 11 de Fevereiro de 1969, a aplicação do regime das empreitadas das obras publicas as empreitadas de empresas publicas e empresas...

I - Se uma concessionaria de serviço publico investir a totalidade do capital social em bens afectos a concessão , os quais logo ficaram a pertencer ao Estado concedente, as quantias anuais por ela...

As verbas ou importancias levadas pela concessionaria Companhia das Aguas de Lisboa, S. A. R. L., ao fundo de reconstituição do capital accionista de harmonia ou por força do contrato de concessão...

I - Tendo uma concessionaria de serviço publico investido a totalidade do seu capital nos bens afectos a concessão, os quais logo ficaram a pertencer ao Estado concedente, as quantias anuais por ela...

Não tendo reproduzido o n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste Supremo Tribunal a restrição constante da parte final do n. 3 do artigo 1 do seu anterior regulamento não subsistem em vigor quaisquer...