015152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015152
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Incidencia real, Transmissão para efeitos fiscais, Condição suspensiva, Proprietario de raiz, Transmissão mortis causa, Usufruto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021019
Nr Documento: SA219650707015152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57e2357e9d38c809802568fc00376038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015152.55
Sumário
Para efeito de tributação em imposto sobre as sucessões e doações so se considera transmissão a transferencia real e efectiva dos bens, não se verificando assim a transmissão nas disposições sob condição suspensiva sem se realizar a condição, nas doações por morte e nas doações entre casados, enquanto não falecer o doador ou, no ultimo caso, o donatario não alienar os bens, e nas sucessões e doações separadas do usufruto sem este acabar ou a propriedade ser alienada. No caso de o proprietario de bens cuja propriedade lhe foi transmitida separadamente do usufruto falecer antes da consolidação sem ter alienado o seu direito, deve o imposto ser liquidado ao seu sucessor ou representante legal, quando se verificar a consolidação, pela taxa que competiria ao proprietario falecido, ou a transmissão deste para o sucessor, consoante a que produzir maior colecta.