01747/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01747/03
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Nulidade insuprível, Sanação, Principio ne bis in idem
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060382
Nr Documento: SA22004021801747
Data de Entrada: 31/10/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/407f628152d5f72b80256e4d0058b664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01747.03.E3
Sumário
Anulada uma decisão administrativa de aplicação de coima, por decisão do STA, por nulidade insuprível (violação do art. 212°, 1, b), do CPT), nada impede que a competente autoridade fiscal profira nova decisão condenatória, expurgada agora daquela nulidade. Em tal caso não há violação do princípio "non bis in idem".
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A...., com sede na Travessa ..., ..., ..., Évora, interpôs recurso para o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Évora da decisão do Subdirector Distrital de Finanças de Évora, que lhe aplicou uma coima de Esc. 68.289$00, por infracção aos artºs. 26° e 40° do CIVA. O Mm. Juiz daquele Tribunal negou provimento ao recurso. Inconformada, a arguida interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A decisão recorrida é nula; II. Repete uma decisão administrativa anteriormente declarada afectada de nulidade insuprível, embora sem conter a nulidade em questão; III. Sucede que, tratando-se de nulidade insuprível, admitir-se a possibilidade de nova aplicação de coima viola o disposto no art. 32.º, n. 5, da CRP , violando, portanto, o principio non bis in idem; A Recorrente já foi julgada pelos mesmos factos, tendo a decisão em apreço sido declarada nula; O próprio carácter de insupribilidade da nulidade em causa impede a novação do acto; VI. Por outro lado, a “primeira” decisão deveria ter sido reformulada, por ordem do TT de 1.ª Instância de Évora, devendo ter sido ordenada a baixa dos autos para eliminação da reconhecida nulidade, o que não sucedeu e impediu totalmente a novação do acto; VII. A Recorrente efectuou um pagamento de 17.524$00 referente aos factos que deram origem à aplicação da coima; VIII. O facto do pagamento não constar da decisão recorrida, sendo um facto absolutamente essencial e que influi na fixação do montante da coima, não tendo sido apreciado nem tido em conta para o efeito; Esta omissão de um facto pertinente inquina novamente a decisão recorrida, nos termos das normas que abaixo se indicam; Ferida de nova nulidade insuprível, invocável a todo o tempo e de conhecimento oficioso, deve por este motivo ser declarada nula a decisão com as legais consequências. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Na Repartição de Finanças do concelho de Évora mostra-se instaurado o processo de contra-ordenação fiscal n. 0914-99/600529.2 contra a arguida "A...", com sede nessa cidade, na Travessa ..., n. ... -..., por ter apresentado fora de prazo a declaração periódica de IVA relativa ao 4° trimestre de 1997 e sem o meio de pagamento correspondente. Essa declaração era para ter sido entregue até 16 de Fevereiro de 1998 e foi-o em 10 de Agosto do mesmo ano. O valor do IVA apurado em falta era de Esc. 341.446$00 (trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis escudos), o qual foi entretanto pago a 25 de Novembro de 1998. Em 06 de Outubro de 1998 tinha a arguida também pago o valor de Esc.17.524$00 (dezassete mil, quinhentos e vinte e quatro escudos), constante da guia de fls. 30 dos autos. À arguida foi enviada a notificação de fls. 28, datada de 24 de Junho de 1999, com cópia do auto de noticia, não tendo sido apresentada contestação. E em 30 de Julho de 1999 foi a mesma condenada numa coima de Esc. 68.289$00 (sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove escudos), nos termos do douto despacho de fls. 33 dos autos. Notificado à arguida a 16 de Agosto de 1999. Essa decisão foi depois anulada pelo Supremo Tribunal Administrativo em 29 de Novembro de 2000 Tendo sido proferida nova decisão condenatória em que foi fixada uma coima de Esc. 68.289$00 (sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove escudos), nos termos do douto despacho de fls. 58 a 59. A infracção apresentou carácter negligente e habitual (idem). E foi ponderada uma razoável situação económica da visada (idem). A arguida foi notificada da decisão a 27 de Novembro de 2001. E interpôs o presente recurso em 11 de Dezembro seguinte. 14)A recorrente exerce a actividade de "comércio a retalho de vestuário". 15) E havia cometido, desde 3 de Fevereiro de 1996, já três infracções ao Código do IVA. 3. O EPGA, no seu douto parecer, defende que o recurso não merece provimento por isso que o recorrente não ataca a sentença recorrida mas apenas a decisão administrativa. Será assim? Parece óbvio que o recurso se centra primacialmente sobre a decisão administrativa de aplicação da coima. E nessa medida poder-se-ia pensar que a tese defendida pelo EPGA era inatacável. Porém, lendo as alegações e as respectivas conclusões, parece-nos que há uma mescla entre a censura à decisão administrativa e à sentença, esta no que tange à sua consonância com essa decisão. Por isso, entraremos na apreciação do recurso, com eventual relevo, somente, nos pontos em que haja crítica à sentença recorrida. Avancemos então. Nas quatro últimas conclusões de recurso, defende a recorrente que se estaria perante uma nulidade da decisão recorrida, por isso que não foi tido em conta o pagamento de 17.524$00, "referente aos factos que deram origem à aplicação da coima". Aqui é óbvio que o recorrente não pode lograr qualquer êxito na sua pretensão. Por duas ordens de razões: primeiro porque não há, por parte da recorrente, qualquer referência, implícita ou explícita à sentença, (e é esta que está sob censura), nem se pode dizer que esta decidiu em consonância com a decisão administrativa. Depois porque a sentença reflectiu sobre a questão, decidindo, e bem, sobre tal questão nos seguintes termos: "... sendo embora certo que a arguida tinha pago, a 6 de Outubro de 1998, o valor de Esc. 17.5244$00, a título de coima reduzida pela prática dos factos de que ora nos ocupamos ... isso não tem as consequências que a recorrente agora pretende tirar, maxime a do arquivamento puro e simples do processo. É que se não verificam no caso os pressupostos estabelecidos nas várias alíneas do n. 1 do art. 25° do CPT., pois o auto de notícia já fora levantado a 22/9/98, pelo que o processo teria de continuar e nem deveria o pagamento ter sido aceite (a própria prestação tributária em falta só foi paga em 25/11/98). Como quer que seja, e uma vez que aquele valor foi aceite, tem agora que ser levado em conta no apuramento dos valores que a interessada ainda tem de pagar. A pretensão da recorrente, neste ponto, está assim manifestamente condenada ao insucesso. Continuando. Nas 5 primeiras conclusões das alegações de recurso, a recorrente defende que foi violado o princípio "non bis in idem", por isso que foi julgada duas vezes pelos mesmos factos. É óbvio que não tem qualquer razão. A recorrente foi julgada uma única vez. A primeira decisão foi anulada, por acórdão deste STA, por violação dor art. 212°, 1, b), do CPT, ou seja, e nas palavras do acórdão recorrido, porque é "insuprivelmente nula a decisão que não contenha a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas". Pois bem. Nada impedia que fosse proferida uma nova decisão - como foi -, agora expurgada daquela nulidade, desde que, como no caso, não tivesse ainda ocorrido a prescrição do procedimento contra-ordenacional. Decisão que o recorrente pode questionar , mas não com fundamento da violação do princípio "non bis in idem". Que manifestamente não ocorre. Nem se diga, como o faz a recorrente, que, "por se tratar de nulidade insuprível, fica vedada à Administração a possibilidade de repetir o acto, pois, caso contrário, a nulidade apontada deixaria de ser insuprível". Na verdade, prolatado o acórdão, com trânsito em julgado, que considerou nula a decisão, esta desapareceu, sendo proferida outra decisão, que é nova, e não repete o acto, pois a repeti-lo seria obviamente nula, pelas mesmas razões. Que nunca por violação do princípio "non bis in idem". Também por aqui o recorrente não pode lograr êxito na sua pretensão. E que dizer da alegada inexistência de ordem para reformulação da sentença por parte do TT da 1ª Instância de Évora? Pois bem. Destes autos não é possível saber qual o trajecto deste processo após a prolação do acórdão deste STA que anulou a decisão administrativa. De qualquer modo, e mesmo que tivesse ocorrido a baixa do processo à competente autoridade administrativa, à revelia de um qualquer despacho a remeter o processo, mesmo assim, a autoridade fiscal, recebido o processo, estava habilitada a proferir uma nova decisão, como proferiu. Nem podia proceder de outro modo. Isso decorria da sua obrigação legal de decidir, e do recebimento do processo, em sequência de comando emitido por este STA. Demais que a recorrente nem suscitou, como devia, esta questão perante o tribunal recorrido. Também por aqui a recorrente não pode lograr êxito na sua pretensão. Assim sendo, e falecendo toda a argumentação da recorrente para pôr em crise a sentença recorrida, esta é de manter. Com a referência expressa que ao montante da coima fixada há que deduzir, como se disse, a importância já liquidada (Esc. 17.524$00). 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2004 Lúcio Barbosa – Relator - Vítor Meira - Baeta de Queiroz