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023621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023621
ACORDAO
Descritores: Instituto nacional de formação turistica, Nomeação provisoria, Chefe de secção
Sumário
O n. 3 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 333/79, de 24 de Agosto (Lei Organica do Instituto Nacional de Formação Turistica) não e aplicavel a um primeiro-oficial ao quadro da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa, promovido provisoriamente a Chefe de Secção do referido quadro.