O n. 3 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 333/79, de 24 de Agosto (Lei Organica do Instituto Nacional de Formação Turistica) não e aplicavel a um primeiro-oficial ao quadro da Escola de Hotelaria e...

I - A nomeação provisoria feita ao abrigo do artigo 54 do Decreto-Lei n. 253/73, de 19 de Dezembro (Lei Organica do Ministerio da Justiça), não cessa com o simples decurso do prazo de dois anos ou da...

I - A nomeação para ingresso nos serviços publicos feita pelo Secretario Adjunto para a Coordenação Economica de Macau, tem caracter provisorio durante tres anos de serviço efectivo e ininterrupto no...

A "aptidão para o lugar", referida no artigo 111, n. 5, do Decreto-Lei n. 385/82, corresponde a um conceito vago ou indeterminado, a definir ou preencher discricionariamente pela Administração em...

I - Pode um acto ser apenas parcialmente confirmativo. II - O acto que nomeia um funcionario definitivamente para um lugar para que fora nomeado provisoriamente, nos termos do artigo 3 n. 1 do...

I - A conversão em definitiva de uma nomeação provisoria efectuada ao abrigo do Decreto-Lei 523/72, de 19-12 -artigo 54, n. 2-, so pode ter lugar de acordo com este preceito desde que, prestados...

I - O provimento de pessoal do quadro da Casa Pia de Lisboa sera feito por nomeação provisoria ou em comissão de serviço pelo periodo de um ano, como dispõe o n. 1 do artigo 7 do Dec-Lei 378/80, de...

I - Os vicios que se imputam ao acto administrativo tem de ser arguidos na petição, so se admitindo que tal aconteça na alegação final quando o seu conhecimento tenha chegado ao recorrente em momento...

Estando em causa no recurso contencioso a classificação de serviço de um perceptor da Casa Pia de Lisboa, de nomeação provisoria, este perde o interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do...

I - Nos termos do disposto no artigo 35 do Decreto-Lei 124/79, de 10-5, durante o periodo de instalação dos Serviços Medico-Sociais a admissão de pessoal nestes Serviços far-se-ia de acordo com o...