025273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025273
Acórdão
Descritores: Irs, Liquidação, Notificação por carta registada, Preterição de formalidade, Sanação, Caducidade de liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Henriques , Luís e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054636
Nr Documento: SA220000927025273
Data de Entrada: 31/05/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae33897ea36292f4802569a10055e43bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025273.39
Sumário
Os actos de liquidação de tributos são actos susceptíveis de alterar a situação dos contribuintes, para efeitos do nº 1 do art. 65º do C.P.T.. O nº 3 do art. 139º do C.I.R.S., em que se prevê a utilização de carta registada, sem aviso de recepção, para a notificação de actos de liquidação, foi revogado pelo art. 11º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por dispor em contrário daquele nº 1 do art. 65º. Devem considerar-se sanadas as irregularidades procedimentais quando, apesar de elas terem sido praticadas, for atingida a finalidade que a lei pretendia atingir com a sua imposição. Se a comunicação aos contribuintes da liquidação foi efectuada através de carta registada, sem aviso de recepção, que não foi recebida, estes não se consideram notificados. Não sendo a notificação da liquidação de I.R.S. efectuada até ao termo do quinto ano subsequente àquele a que se refere o imposto, caducou o direito de liquidação.