071259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Garcia
Processo: 071259
Acórdão
Descritores: Habilitação, Legitimidade, Cumulação, Indeferimento liminar da petição, Petição deficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008417
Nr Documento: SJ19830721071259X
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTANCIA PAG302. ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V2 PAG772.
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20d7194461f92a38802568fc0039c64dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071259.57
Sumário
O sucessor da parte falecida tem legitimidade, não so para deduzir a sua propria habilitação, mas tambem para deduzir, conjuntamente, a habilitação dos representantes da outra parte que faleceu antes dele estar habilitado. Tendo sido requerido pelos sucessores do reu tão so a habilitação dos sucessores do autor no convencimento de que careciam de assegurar a posição de parte, e acontecendo ter sido suspensa a instancia apenas com fundamento na morte do autor, quando o devia ter sido não so por esse motivo, mas, ainda devido ao falecimento do reu, nada aconselha o indeferimento "in limine" da petição inicial com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil: nesse caso impunha-se, por tudo, que se utilizasse antes o artigo 477, do mesmo Codigo, convidando-se os requerentes da habilitação a corrigir o seu articulado; esta opção era mais prudente, tanto mais que a hipotese de cumulação activa e passiva não foi expressamente resolvida no nosso Codigo de Processo Civil, deixando-se que a solução viesse a resultar dos principios que imperam na lei adjectiva, onde sobressaem os da "verdade", "economia processual", e colaboração da partes quanto ao dever de informações.