010594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010594
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Espinhal , Alberto
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CR DE 1977/01/20.
Nr Convencional: JSTA00011041
Nr Documento: SA119781109010594
Data de Entrada: 12/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ee8123105613571802568fc0036dd99
Sumário
I - Os "conceitos indeterminados" ou "clausulas gerais" integram a denominada "discricionariedade tecnica", que os torna insindicaveis, excepto nos casos extremos em que o criterio adoptado pela Administração se revele manifestamente desacertado e inaceitavel. II - O enquadramento em processo de saneamento da função publica da conduta do funcionario nas normas legais que a sujeitam a aplicação de medidas sancionadoras e nas que se referem a escolha entre estas (artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75) envolve a definição administrativa de "conceitos indeterminados" e o exercicio da chamada "discricionariedade tecnica", so sindicavel conforme a conclusão anterior.
