017359 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E diferente o alcance e o sentido do despacho que concede a revisão do processo disciplinar e o alcance e o sentido do despacho que julga procedente ou improcedente a revisão. II - O primeiro limita-se a consentir na abertura do processo de revisão; o segundo põe termo a esse processo. III - Com a revisão não se procura alcançar a anulação de decisões condenatorias com base em ilegalidade, mas, sim, a revogação ou alteração da decisão com fundamento na inocencia do arguido ou na injustiça da pena aplicada.