9440914 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a entidade patronal e o trabalhador acordarem na cessação do contrato de trabalho fixando-se uma compensação pecuniária, salvo estipulação no texto em contrário e sem entender-se terem sido incluídos e liquidados todos os créditos vencidos à data da celebração do acordo ou exigíveis em virtude dessa cessação.