0009922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0009922
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal, Cláusula contratual geral, Cláusula leonina, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026577
Nr Documento: RL1999703120009922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b0c171f2d1cdd08802568b1004ea3d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009922.CB
Sumário
Os artigos 10 e 11 do DL nº 171/79 discriminam os factores que devem ser atendidos na fixação do montante das rendas. Ao valorizar-se a "margem de lucro" está a lei, implicitamente a considerar, também, o eventual desvalor dos riscos, pois sem a ponderação destes não é possível calcular essa "margem de lucro". - tais riscos englobam os que resultam do incumprimento do contrato por parte da locatária. É, por isso, nula a cláusula, em contrato de locação financeira, que prevê a atribuição a título de indemnização, à locadora, de um quantitativo igual a 20% do resultado da adição dos alugueres ainda não vencidos, na data da resolução, com o valor da opção de compra (valor residual), acrescida dos correspondentes juros.