9851171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9851171
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Caducidade da acção, Depósito da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024636
Nr Documento: RP199812099851171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16b4567143d4f4c68025686b00672024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851171.7B
Sumário
Na acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, se houver rendas vencidas há mais de um ano e o réu invocar a caducidade do direito de resolução, quanto a essas rendas, e pretender efectuar o depósito liberatório, este só tem de abranger essas rendas em singelo, sendo o acréscimo de 50% devido apenas quanto às rendas do último ano. Prevenindo a hipótese de o réu fazer uso do direito potestativo de invocação da caducidade, o autor da acção pode formular o pedido subsidiário de condenação do réu nas rendas devidas à mais de um ano acrescidas de 50%. Na falta desse pedido, o réu só pode ser condenado no pagamento dessas rendas em singelo.