041770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041770
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Funcionário municipal, Pena de suspensão, Prestígio e dignidade do funcionário e da função, Grave lesão do interesse público, Pena disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046096
Nr Documento: SA119970227041770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b110be1426b268cf802568fc00395b65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041770.24
Sumário
Na apreciação do requisito negativo previsto no art. 76 n. 1 al. a) da L.P.T.A. cabe ao Tribunal fazer a valoração em concreto da gravidade da lesão do interesse público com o deferimento da execução do acto e que, no caso de sanções punitivas, em que estão em causa a eficácia, dignidade e prestígio do serviço aos olhos da população em geral e dos demais funcionários, não pode deixar de atentar ao tipo de conduta concretamente sancionada. Determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia da deliberação camarária que puniu com a pena de 180 dias de suspensão, um fiscal municipal, por ter recebido 50.000$00 para não inviabilizar o prosseguimento da construção duma obra não licenciada.