038062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 038062
Acórdão
Descritores: Delinquente por tendencia, Medida da pena, Multa de quantia fixa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002260
Nr Documento: SJ198511130380623
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f00742b247fbce5802568fc003953b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038062.61
Sumário
Embora as instancias não tenham recolhido todos os elementos necessarios para se avaliar da verificação dos pressupostos para a declaração do reu como delinquente por tendencia, e da consequente aplicação de uma pena relativamente indeterminada, nos termos do artigo 83 do Codigo Penal, o exame dos que se encontrem no processo podem ser bastantes para demonstrar a repetição de crimes a que se refere o n. 3 daquele preceito. Para a graduação e concreta aplicação das penas, segundo o Codigo Penal vigente deve partir-se da media entre os limites minimos e maximos previstos, considerando-se, depois, para a sua fixação, acima ou abaixo da media, o valor das circunstancias agravantes ou atenuantes. Quando for aplicada a pena de multa de quantia fixada na lei, não ha que aplicar prisão em alternativa, por não prevista no novo Codigo Penal.