01644/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01644/13
Acórdão
Descritores: Tempestividade da impugnação, Nulidade por omissão de pronúncia, Anulabilidade, Nulidade do acto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068704
Nr Documento: SA22014051401644
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb5963b3b665c4fd80257cda0054c2afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01644.13.AC
Sumário
Tendo o Mmº Juiz recorrido considerado intempestiva a impugnação e absolvido a Fazenda Pública da instância, não tinha de apreciar o mérito da impugnação, pelo que ao omitir essa apreciação não incorreu em vício da sentença por omissão de pronúncia. Por regra os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no artº 133º, nº 2 do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente quando ocorram actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. O acto tributário que alegadamente padece de vícios de violação de lei por preterição de formalidades legais no procedimento de inspecção, por falta de fundamentação e bem assim erro na quantificação e qualificação dos seus rendimentos, é anulável, não podendo ser impugnado a todo o tempo (artº 102, nº 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário), mas só dentro dos prazos previstos nas demais alíneas do referido normativo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……….., LDª, melhor identificada nos autos vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 08/08/2013, que rejeitou liminarmente a impugnação judicial por si deduzida porque considerou procedente a excepção peremptória de caducidade da acção, absolvendo a Fazenda Publica do pedido. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «I II III IV V VI VII VIII IX O Tribunal de 1ª Instância decidiu rejeitar liminarmente a impugnação judicial deduzida pelo requerente por se achar verificada a excepção de caducidade da acção.A recorrente impugnou as liquidações de IVA e juros compensatórios, descrevendo os vários actos administrativos que levaram à liquidação do imposto, apontando-lhes diversas invalidades.Quando notificada para contestar a alegação da Fazenda Pública, a ora recorrente alegou que atento às nulidades suscitadas, a impugnação pode ser apresentada a todo o tempo.Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo”, violou o art. 124º nº 1 do CPPT, uma vez que é na sentença de mérito que se aprecia a alegação do vício da inexistência jurídica do acto tributário.Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo” violou o nº 3 do art. 102º do CPPT.Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo” cometeu uma nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668º nº 1 alínea d) do CPC e 125º nº 1 do CPPT.O Tribunal “a quo” cometeu também erro de julgamento uma vez que, a excepção de caducidade devia ter sido julgada improcedente, dado terem sido invocados fundamentos de ilegalidade geradores de nulidade dos vários actos administrativos, (tributários) que levaram à liquidação do imposto.O “núcleo essencial”, é um assunto complexo, que na verdade, apesar das diversas teorias, ainda não se conseguiu abalizar, e nesse medida difícil de averiguar de imediato, sem uma análise em concreto, se determinado acto violou ou não o âmago de um determinado Direito fundamental e nessa medida está ferido de nulidade ou anulabilidade.Pelo que, para além de omissão de pronúncia, o Tribunal “a quo” violou o principio da capacidade contributiva e da tributação do rendimento real, ínsitos nos art.s 13º,103º nº1 e 104º da CRP. Em face de todo o exposto, formula-se o seguinte PEDIDO Deverá ser recorrida e, por conhecimento do concedido provimento ao presente recurso, revogando-se conseguinte, devem os autos baixarem ao tribunal a mérito da impugnação deduzida, se a tal nada mais obstar.» 2 – Não houve contra alegações. 3 – O Exmº Procurador Geral emitiu parecer, a fls. 225/229 dos autos, no sentido de que o recurso não merece provimento porquanto os eventuais vícios no procedimento de inspecção e a falta de fundamentação em que a recorrente suporta a sua pretensão anulatória não são vícios geradores de nulidade ou inexistência jurídica não sendo também formulado pedido dessa natureza no seu articulado inicial. Mais sustenta que a apreciação dos vícios segundo a ordem estabelecida no art. 124.º, n.º 1 do CPPT só tem lugar ultrapassadas que sejam as questões que possam obstar ao conhecimento do mérito da impugnação pelo que inexiste violação daquele normativo, não procedendo também a alegada nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668.º, n.º 1, al. d) do CPC e artº 125º, n.º 1 do CPPT. 4 – Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 5 – A decisão recorrida considerou como provada a seguinte matéria de facto: Em 24 de Outubro de 2009, a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA procedeu às seguintes liquidações, relativamente à IMPUGNANTE, A………., Lda.: N.º 09175728 referente a IVA 05/03T no valor de 41.179,93€ N.º 09175729 referente a JC-IVA 05/03T no valor de 7.053,61 € N.º 09175730 referente a IVA 05/06T no valor de 37.301,05€ N.º 09175731 referente a JC-IVA 05/06T no valor de 6.074,45€ N.º 09175732 referente a IVA 05/09T no valor de 33200,16€ N.º 09175733 referente a JC-IVA 05/09T no valor de 5.064,62€ N.º 09175734 referente a IVA 05/12T no valor de 87.974,97€ N.º 09175735 referente a JC-IVA 05/12T no valor de 12.514,14€ N.º 09175736 referente a IVA 06/01 no valor de 25.523,40€ N.º 091 75737 referente a JC-IVA 06/01 no valor de 3.580,27€ N.º 09175738 referente a IVA 06/02 no valor de 2.751,00€ NY 09175739 referente a JC-IVA 06/02 no valor de 376,55€ N.º 091757740 referente a IVA 06/03 no valor de 4.462,50€ N.º 09175741 referente a JC-IVA 06/03 no valor de 596,14€ N.º 09175742 referente a IVA 06/04 no valor de 42.917,70€ N.º 09175743 referente a JC-IVA 06/04 no valor de 5.578,13€ N.º 09175744 referente a IVA 06/05 no valor de 19074,30€ P1.º 091 75745 referente a JC-IVA 06/05 no valor de 2.420,61 N.º 09175746 referente a IVA 06/06, no valor de 27.721,05€ NY 09175747 referente a JC-IVA 06/06 no valor de 3.423,74€ N.º 091 75748 referente a IVA 06/07 no valor de 19.282,20€ N.º 09175749 referente a JC-IVA 06/07 no valor de 2.311,75€ N.º 09175750 referente a IVA 06/08, no valor de 7.495,11 € N.º 09175751 referente a JC-IVA 06/08 no valor de 875,59€ N.º 091 75752 referente a IVA 06/09 no valor de 11.600,40€ N.º 09175753 referente a JC-IVA 06/09 no valor de 1.311,96€.— Facto que se extrai do artigo 10 da petição inicial, a fls. 1 e 2, e das impressões extraídas por consulta ao Sistema Informático do IVA — “Liquidações emitidas por Cont/RF” de fls. 148 a 163, e versos As liquidações identificadas na alínea anterior tinham com prazo de pagamento voluntário o dia 31 de Dezembro de 2009. — Cf. impressões extraídas por consulta ao Sistema Informático do IVA — “Liquidações emitidas por Cont./RF”, de fls. 148 a 163, e versos No dia 2 de Julho de 2010, foi remetida por fax a petição inicial que instrui o presente processo, que tem como objecto as liquidações identificadas na alínea A) supra, e de cujo teor se extrai: Constituem objecto da presente impugnação as liquidações de IVA e respectivos juros compensatórios, referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007 (...) tudo no total, salvo lapso de escrita, de 396.895,38€. (...) O critério de selecção da agora impugnante, para o procedimento de inspecção, não é conhecido. (...) As notificações de cobrança impugnadas, não se encontram suficientemente fundamentadas. (...) As notificações de cobrança contêm a assinatura do Director e Subdirector Geral dos Impostos, reproduzida por meios informáticos. (...) Entendeu a DCI, que se estaria perante uma situação de facturas falsas, (..) Pelo que, desviando-se o procedimento inspectivo daqueles critérios [refere-se aos que resulta dos artigos 23º e 27º do RCPIT (Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 413/98, de 31 de Dezembro], resulta desde logo um vício procedimental (...) E, em consequência, também por aqui deverá resolver-se o presente pedido no sentido da procedência da pretensão jurídica dos impugnantes, consistente na anulação total dos actos tributários colocados em crise. Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá a presente impugnação merecer provimento e, em consequência, ser ordenada a anulação de todos os actos de liquidação e respectivos juros compensatórios referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007, tudo o mais com as consequências legais.”. — Cf. Cabeçalho de fax visível nas páginas da p.i e p.i., de fls. 1 a 44 no SITAF. 6. A sentença recorrida a fls. 231/240 decidiu pela absolvição da Fazenda Pública do pedido, porque julgou procedente a excepção da caducidade do direito a impugnar com base de que a impugnação deveria ter sido apresentada no prazo de 90 dias, a contar do pagamento voluntário das liquidações impugnadas, considerando que já estava esgotado o referido prazo quando a petição inicial deu entrada em juízo. Mais ponderou a sentença recorrida que, atentos os vícios alegados, a impugnante formulou um pedido de anulação das liquidações e que tais vícios são geradores de anulabilidade e não de nulidade do acto sindicado, pelo que não seria aplicável ao caso em preço a hipótese prevista no art.º 103º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário – possibilidade de dedução da impugnação a todo o tempo se o fundamento for a nulidade. Contra o assim decidido se insurge a recorrente, nos termos do presente recurso, de cujas conclusões emergem as seguintes questões trazidas à apreciação deste Supremo Tribunal: Saber se a decisão recorrida padece de nulidade por omissão de pronuncia e violação do disposto nos arts.º 668.º, nº 1, alínea d) do CPC e o art.º 125º, nº1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, por não ter apreciado o vício de inexistência jurídica do acto tributário, alegadamente suscitado pela recorrente, e se, dessa forma, incorreu também em violação do disposto no artº 124º, nº 1 do mesmo diploma legal. Saber se padece de erro de julgamento a sentença recorrida ao considerar extemporânea a impugnação deduzida pela ora recorrente e ao julgar também não ser aplicável o disposto no artº 102º, nº 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário em virtude do acto sindicado estar ferido apenas de anulabilidade e não de nulidade. Finalmente saber se com essa decisão a sentença recorrida violou o disposto nos arts 13º, 103º, nº1 e 104º da Constituição da República e os princípios da capacidade contributiva e da tributação do rendimento real. 6.1 Da nulidade por omissão de pronúncia e da alegada violação do disposto no artº 124º, nº 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário. Como se viu a recorrente imputa à decisão recorrida nulidade por omissão de pronúncia por não ter apreciado o vício de inexistência jurídica do acto tributário. Imputa-lhe também violação do disposto no artº 124º, nº 1 do mesmo diploma legal. Mas carece de razão. Nos termos do artº 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário constitui nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. Como este Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo, haverá omissão de pronúncia sempre que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento – vide, ente outros, Acórdãos de 09.04.2008, recurso 756/07, e de 23.04.2008, recurso 964/06, in www.dgsi.pt. No caso subjudice a sentença recorrida (fls. 231 e segs.) julgou procedente a excepção da caducidade do direito a impugnar, decorrendo da factualidade ali constante e da respectiva fundamentação jurídica todos os aspectos relevantes para que se tenha julgado procedente tal excepção. Teve-se em conta na decisão sindicada que atentos os vícios alegados, a impugnante formulou um pedido de anulação das liquidações e que tais vícios seriam geradores de anulabilidade e não de nulidade do acto sindicado, pelo que se encontrava já esgotado o prazo de 90 dias que a impugnante dispunha para apresentação da impugnação judicial. Assim, concluindo a decisão recorrida pela intempestividade da impugnação, nada mais haveria que apreciar, não cabendo na lógica da sentença o conhecimento sobre qualquer questão de mérito que tivesse sido suscitada na petição, ainda que de conhecimento oficioso. Com efeito a intempestividade de meio impugnatório usado pelo interessado implica a não pronúncia do tribunal no tocante às questões que tenham sido suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, na exacta medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início – cf., neste sentido, os Acórdãos desta secção de 03.12.2008, recurso nº 803/08, de 21.05.2008, recurso 293/08, de 21.09.2011, recurso 63/11, de 12.10.2011, recurso 449/11 e de 28.11.2012, todos in www.dgsi.pt. Como ficou sublinhado no Acórdão de 28.11.2012, in Rec. n.º 01038/12, «para aferir da tempestividade da impugnação apenas se impunha que a sentença recorrida apreciasse, «no âmbito da validade e regularidade da instância (e não quanto ao mérito, em concreto, das questões suscitadas), o pedido formulado, de «anulação» das liquidações, com base, precisamente», nos fundamentos invocados e na eventual anulabilidade deles emergente, sendo que a intempestividade da impugnação prejudica o conhecimento dos vícios alegados no articulado inicial». Improcede pois a invocada omissão de pronúncia, bem como a alegada inobservância do disposto no artº 124º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário. É que, como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, a apreciação dos vícios segundo a ordem estabelecida no art. 124.º, n.º 1 do CPPT só tem lugar ultrapassadas que sejam as questões que possam obstar ao conhecimento do mérito da impugnação. 6.2 Do eventual erro de julgamento da sentença recorrida ao considerar extemporânea a impugnação deduzida e ao julgar também não ser aplicável o disposto no artº 102º, nº 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário em virtude do acto sindicado estar ferido apenas de anulabilidade e não de nulidade. Sobre esta questão argumenta a recorrente que, quando notificada para contestar a alegação da Fazenda Pública alegou que em face das nulidades suscitadas, a impugnação podia ser apresentada a todo o tempo (artº 102º, nº 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário) e que, nestas circunstâncias, a decisão recorrida violou aquele normativo. Esta argumentação, não deve, no entanto, proceder. Como é sabido e vem sendo afirmado de forma reiterada e uniforme pela jurisprudência desta secção, no domínio do contencioso tributário, por regra os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade (artigos 133.º e 135.º do CPA) – vide, entre muitos outros, os Acórdãos desta Secção de 23.11.2005, recurso 612/05, de 13.02.2008, recurso 886/07, de 21.05.2008, recurso 220/08, de 25.05.2011, recurso 91/11, de 21.09.2011, recurso 63/11, de 2.11.2011, recurso 158/11, e de 6.06.2012, recurso 611/11, todos in www.dgsi.pt. Também Mário de Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha referem no seu Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, vol. I, pag. 247, «a nulidade constitui o regime de excepção, ao passo que a anulabilidade é o regime regra. É o que se depreende do disposto no artigo 135.º do CPA, segundo o qual são anuláveis os "actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção." Dispõe, por sua vez art. 133º nºs 1 e 2 al. d) do Código de Processo Administrativo são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, nomeadamente os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. Porém, esses actos hão-de ser aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Mas não aqueles que contendem com o princípio da legalidade, como é o caso dos autos. Ora no caso em apreço resulta da petição inicial que a recorrente imputava aos actos tributários sindicados vícios no procedimento de inspecção – arts. 23 a 52, vícios de preterição de formalidades legais (arts. 78 a 92) e de falta de fundamentação (arts. 53 a 77 , 93 a 103) e bem assim erro na quantificação e qualificação dos seus rendimentos, contestando também as conclusões e ilações retiradas pela Administração Fiscal quanto à presumível facturação falsa (arts. 104º e segs. daquela peça processual) sendo patente, como bem nota o Ministério Público, que apenas suscita a questão da nulidade em termos abstractos, sem concretizar quais os elementos essenciais em falta susceptíveis de fulminarem com a nulidade os actos impugnados ou qual a sede legal dessa cominação. Estamos, pois, claramente perante a alegação de vícios geradores de mera anulabilidade, não sendo, consequentemente, aplicável ao caso subjudice o disposto no artº 102º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Deste modo, sendo o acto anulável, que não nulo, a sentença recorrida não merece qualquer censura, pelo que improcede, também nesta parte, a argumentação da recorrente. 6.3 Da alegada violação do disposto nos arts 13º, 103º, nº1 e 104º da Constituição da República e dos princípios da capacidade contributiva e da tributação do rendimento real. Sobre esta questão a recorrente limita-se a dizer, quer nas alegações, quer nas conclusões, que, para além de omissão de pronúncia, o Tribunal “a quo” violou o princípio da capacidade contributiva e da tributação do rendimento real, ínsitos nos art.s 13º, 103º nº1 e 104º da CRP. Ora os arts. 13º, 103º, nº 1 e 104º da Constituição da República dispõem sobre os princípios da igualdade (artº 13º), na sua vertente da repartição justa dos rendimentos e da riqueza (artº 103º, nº 1, 2ª parte) e da tributação do rendimento real (artº 104º). Não se vislumbra, porém, nem a recorrente demonstra, de que forma a interpretação acolhida na sentença recorrida redunda na violação de qualquer uma daquelas normas constitucionais, sendo também de sublinhar que a recorrente se fica pelo plano da invocação genérica dos princípios, não sendo desenvolvida argumentação de onde se possa inferir essa inconstitucionalidade. Improcedem, pois, também aqui, as conclusões do recurso. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Maio de 2014. – Pedro Delgado (relator) – Casimiro Gonçalves – Dulce Neto.